| Título: |
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LEI Nº 15.733 03/05/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica. |
| Publicação: |
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DOC 04/05/2013 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 56/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.039/2013 - Regulamenta o art. 3º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 15.442/2011 - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o corrrespondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. (ver documento)
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| Indexação: |
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Limpeza de terreno - Imóvel particular - Fechamento de terreno - Guias e sarjetas - Muro - Calçada - Conservação - Mobiliário urbano - Instalação - Multa - Irregularidade - Árvore - Rebaixamento - Fiscalização - Disque Calçadas - Responsabilidade - Pedestre - Acesso - Acessibilidade - Prazo - Regularização - Orientação técnica - Campanha educacional - Restituição - Valor - Pagamento |